Atos Normativos do TJMG

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    Resolução do Órgão Especial nº 805/2015
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2015-08-05) MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça.
    Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, na Comarca de Belo Horizonte.
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    Resoluçao do Órgão Especial nº 945/2020 (antiga)
    (Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, 2020-11-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça.
    Dispõe sobre os critérios de compensação por magistrados de Primeira e Segunda Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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    Portaria Conjunta da Presidência 1679/2025 (Anexo)
    (Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, 2025-06-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça
    Institui o Manual de Tarefas da Central de Processos Eletrônicos de Turmas Recursais - CPE-TR.
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    Portaria da Presidência nº 7054/2025
    (2026-02-10)
    Altera a Portaria da Presidência nº 6.474, de 16 de fevereiro de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes relativas a viagens institucionais e os procedimentos referentes à percepção de diárias, ao ressarcimento de despesas com transporte, à indenização de transporte e à aquisição de passagens aéreas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais."
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    Portaria da Presidência nº 7054/PR/2025 (Anexo)
    (Diário do Judiciário Eletrônico - DJe, 2025-02-06) Minas Gerais, Tribunal de Justiça.
    Altera a Portaria da Presidência nº 6.474, de 16 de fevereiro de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes relativas a viagens institucionais e os procedimentos referentes à percepção de diárias, ao ressarcimento de despesas com transporte, à indenização de transporte e à aquisição de passagens aéreas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.”