Resolução do Órgão Especial nº 805/2015

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, na Comarca de Belo Horizonte.

Descrição

Alterada pelas Resoluções nº 815/2016, 831/2016, 939/2020, 981/2022, 1064/2023 e 1127/2025.

Citação

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Resolução do Órgão Especial nº 805/2015. Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, na Comarca de Belo Horizonte. Belo Horizonte, 2015.

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