Portaria Conjunta da Presidência nº 1634/2025 (anexo)
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Diário do Judiciário Eletrônico - DJe
Resumo
Altera o Anexo da Portaria Conjunta da Presidência nº 417, de 10 de junho de 2015, que "Institui Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade - PCTT dos documentos administrativos da Justiça de Primeiro e de Segundo Graus do Estado de Minas Gerais".