Portaria Conjunta da Presidência nº 0076/2006 (Compilada)

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Data
2022-03-21
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Resumo
Dispõe sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle de freqüência, serviço extraordinário e afastamento dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais.
Descrição
Palavras-chave
TRIBUNAL DE JUSTICA (TJMG), SERVIDOR, JORNADA DE TRABALHO, CONTROLE DE PONTO, FREQUENCIA, REGULAMENTACAO
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