Portaria Conjunta da Presidência nº 1428/2022 (Consolidada/Compilada)
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Data
2024-01-11
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Editor
Diário do Judiciário Eletrônico
Resumo
Institui a Comissão de Solução de Conflitos Fundiários no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Descrição
Palavras-chave
TRIBUNAL DE JUSTICA (TJMG), COMISSAO DE SOLUCAO DE CONFLITOS FUNDIARIOS, REGULAMENTACAO, AUDIENCIA DE CONCILIACAO E MEDIACAO, CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA PARA DEMANDAS TERRITORIAIS, URBANAS E RURAIS E DE GRANDE REPERCUSSAO SOCIAL (CEJUSC SOCIAL)