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Navegando Artigos Jurídicos por Assunto "adolescente"

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    Estatuto da Criança e do Adolescente 19 anos de subjetivações
    (2010-10-04) Ramidoff, Mário Luiz
    Nesses 19 (dezenove) anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi possível constatar avanços práticos significativos para a expansão da cidadania infanto-juvenil através da efetivação dos direitos individuais e do asseguramento das garantias fundamentais, destinados à proteção integral da infância e da juventude.