Artigos Jurídicos

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Regime jurídico da aposentadoria com proventos integrais por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável
(2019-05-31) Faria, Rodrigo Martins
O presente artigo trata, sob um enfoque jurídico-sistemático, acerca dos parâmetros de apuração dos proventos de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma estabelecida pelo art. 40, § 1º, da Constituição da República.