Regime jurídico da aposentadoria com proventos integrais por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável
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Data
2019-05-31
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Resumo
O presente artigo trata, sob um enfoque jurídico-sistemático, acerca dos parâmetros de apuração dos proventos de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma estabelecida pelo art. 40, § 1º, da Constituição da República.
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Palavras-chave
aposentadoria por invalidez, acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável