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Navegando Artigos Jurídicos por Assunto "Acidentes de trânsito"

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    Item
    Responsabilidade civil extracontratual do Estado por acidentes de trânsito
    (2008-12-04) Lobo, Bárbara Natália Lages
    Análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, reconhecidamente um direito fundamental no Estado Democrático de Direito, o que nem sempre ocorreu, devido a períodos e teorias de irresponsabilidade do Estado. A aplicação do referido instituto nos acidentes de trânsito será feita através do estudo da legislação específica e da análise da jurisprudência brasileira sobre o tema.