Responsabilidade civil extracontratual do Estado por acidentes de trânsito
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Data
2008-12-04
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Resumo
Análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, reconhecidamente um
direito fundamental no Estado Democrático de Direito, o que nem sempre ocorreu,
devido a períodos e teorias de irresponsabilidade do Estado. A aplicação do referido instituto nos acidentes de trânsito será feita através do estudo da legislação
específica e da análise da jurisprudência brasileira sobre o tema.
Descrição
Palavras-chave
Acidentes de trânsito, Responsabilidade civil do Estado