Responsabilidade civil extracontratual do Estado por acidentes de trânsito

dc.contributor.authorLobo, Bárbara Natália Lages
dc.date.accessioned2017-09-18T14:27:40Z
dc.date.available2017-09-18T14:27:40Z
dc.date.issued2008-12-04
dc.description.abstractAnálise do instituto da responsabilidade civil do Estado, reconhecidamente um direito fundamental no Estado Democrático de Direito, o que nem sempre ocorreu, devido a períodos e teorias de irresponsabilidade do Estado. A aplicação do referido instituto nos acidentes de trânsito será feita através do estudo da legislação específica e da análise da jurisprudência brasileira sobre o tema.pt_BR
dc.identifier.issn19827946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8552
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofseries18ª edição;
dc.subjectAcidentes de trânsitopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.titleResponsabilidade civil extracontratual do Estado por acidentes de trânsitopt_BR
dc.typeArticlept_BR
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