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Navegando STF por Assunto "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE"
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- ItemAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.106 - MG(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-24) Brasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro EROS GRAU (Relator)
- ItemAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 954- MG(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-26) Brasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro GILMAR MENDES (Relator)
- ItemAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.965 - MG(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-30) Brasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)