AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 954- MG

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Descrição

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 954- MG - Relator: MINISTRO GILMAR MENDES Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Governador do Estado de Minas Gerais. Advogado: Ronaldo Maurílio Cheib. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Advogados: Márcio Heleno da Silva e outros.

Citação

Coleções

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por