AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 954- MG
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Data
2011-05-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 954-
MG - Relator: MINISTRO GILMAR MENDES
Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Governador do Estado de Minas Gerais. Advogado: Ronaldo Maurílio Cheib. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Advogados: Márcio Heleno da Silva e outros.
Palavras-chave
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL 10.180, DE 19 DE JUNHO DE 1990, DE MINAS GERAIS