AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 954- MG

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal.
dc.contributor.authorMinistro GILMAR MENDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-27T10:54:28Z
dc.date.available2014-03-27T10:54:28Z
dc.date.issued2011-05-26
dc.descriptionAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 954- MG - Relator: MINISTRO GILMAR MENDES Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Governador do Estado de Minas Gerais. Advogado: Ronaldo Maurílio Cheib. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Advogados: Márcio Heleno da Silva e outros.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1497
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectLEI ESTADUAL 10.180, DE 19 DE JUNHO DE 1990, DE MINAS GERAISpt_BR
dc.titleAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 954- MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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