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- ItemAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 426.761-9/SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-02-06) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CARLOS VELLOSO (Relator)
- ItemAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.939-8/MG(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-03-26) Brasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
- ItemAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 83.941-0/RJ(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-04-16) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
- ItemHABEAS CORPUS Nº 84.098-1/MA(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-05-07) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministra ELLEN GRACIE (Relatora)
- ItemHABEAS CORPUS Nº 84.156-2-MT(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-02-11) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CELSO DE MELLO (Relator)
- ItemHABEAS CORPUS 83.523-6-SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-02-11) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CARLOS BRITTO (Relator)
- ItemAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 482.563-6-PE(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-03-18) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator)
- ItemAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 252.540-5-SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-03-18) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator)
- ItemHABEAS CORPUS Nº 84.592-4/RJ(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-04-08) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro GILMAR MENDES (Relator)
- ItemAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 441.038-9-MG(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-04-08) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CELSO DE MELLO (Relator)
- ItemRECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 415.563-SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-05-03) Brasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro CARLOS VELLOSO (Relator)
- ItemHABEAS CORPUS Nº 84.380-8-MG(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-06-03) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro GILMAR MENDES (Relator)
- ItemEMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 505.317-0-MG(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-09-02) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CARLOS VELLOSO (Relator)
- ItemAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 532.721-1-MG(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-09-09) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
- ItemRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 85.879-1/MG(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-09-23) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro MARCO AURÉLIO (Relator)
- ItemAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 540.748-0/RS(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-11-04) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CELSO DE MELLO (Relator)
- ItemRECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 381.204-1/RS(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-11-11) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministra ELLEN GRACIE (Relatora)
- ItemHABEAS CORPUS 84.931-8-CE(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-12-16) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
- ItemRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 84.295-0-RJ(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-12-16) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
- ItemAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 426.345-3/PE(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-02-03) Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CARLOS VELLOSO (Relator)