AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.965 - MG
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Data
2012-03-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.965
- MG - Relatora: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA
Requerente: Procurador-Geral da República. Interessado: Governador do Estado de Minas Gerais. Interessadas: Associação Nacional dos Defensores Públicos - Anadep. e Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais -
Adep. Advogado: Luís Carlos Parreiras Abritta.
Palavras-chave
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, LEIS DELEGADAS N. 112 E 117, AMBAS DE 2007