AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.965 - MG

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal.
dc.contributor.authorMinistra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-03-26T12:50:36Z
dc.date.available2014-03-26T12:50:36Z
dc.date.issued2012-03-30
dc.descriptionAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.965 - MG - Relatora: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Requerente: Procurador-Geral da República. Interessado: Governador do Estado de Minas Gerais. Interessadas: Associação Nacional dos Defensores Públicos - Anadep. e Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais - Adep. Advogado: Luís Carlos Parreiras Abritta.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1481
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISpt_BR
dc.subjectLEIS DELEGADAS N. 112 E 117, AMBAS DE 2007pt_BR
dc.titleAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.965 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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