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30 anos da Constituição Federal - Artigos Jurídicos
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30 anos da Constituição Federal - Artigos Jurídicos
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https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9183
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Aborto - Descriminalização
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Abuso de direito
1
Ação de impugnação de registro de candidatura
1
Acesso à justiça
4
Acidente do trabalho
1
Aculturação
1
Administração da justiça
1
Administração pública
1
Advocacia pública
1
Anencefalia - Aspectos jurídicos
1
Antropologia filosófica
1
Aposentadoria por invalidez
1
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
1
Assistência judiciária
1
Ativismo judicial
3
Benefício da justiça gratuita
1
Ciência política
1
Coisa julgada (processo civil)
1
Colonização
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