Jurisprudência do Órgão Especial

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Navegando Jurisprudência do Órgão Especial por Assunto "Afastamento da hediondez"

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    RECLAMAÇÃO Nº 1.0000.13.021556-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-01-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador SILAS RODRIGUES VIEIRA (Relator)
    Ementa: Reclamação. Processo criminal. Crime de tráfico de drogas. Fase de execução penal. Pedido de afastamento da hediondez, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e abrandamento do regime. Indeferimento. Alegação de violação à uniformização de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Inocorrência. Improcedência.