(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
Ementa: Ação penal privada. Queixa-crime em face de magistrado. Perempção. Desídia do querelante caracterizada. Ausência de punibilidade concreta. Rejeição.