Jurisprudência do Órgão Especial

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Navegando Jurisprudência do Órgão Especial por Assunto "Ação penal de competência originária"

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    AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.13.033971- 6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Lamounier, Adilson (Relator)
    Ementa: Ação penal originária. Queixa-crime. Irregularidade no instrumento de mandato. Ausência de menção ao fato criminoso e indicação do tipo penal. Vício insanável. Prazo decadencial já transcorrido. Rejeição da queixa. Necessidade. Extinção da punibilidade do querelado decretada.