Jurisprudência do Órgão Especial

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Navegando Jurisprudência do Órgão Especial por Assunto "Ação Direta de Inconstitucionalidade"

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.10.036760-6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de uso e ocupação do solo. Ofensa ao art. 24 da Constituição da República e ao art. 2º do Código Florestal. Representação acolhida in casu.