Jurisprudência Criminal

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Navegando Jurisprudência Criminal por Assunto "Absoluta impropriedade do meio"

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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0045.11.001846-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fé pública não afrontada. Falsidade facilmente perceptível. Impropriedade do meio. Absolvição sumária mantida. Recurso não provido.