Jurisprudência Criminal

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Navegando Jurisprudência Criminal por Assunto "Absoluta impropriedade/ineficácia do meio"

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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.592270-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
    Ementa: Furto tentado. Crime impossível. Vigilância em supermercado. Absolvição. Inadmissibilidade. Possibilidade de consumação do delito. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Falta de previsão legal. Inadmissibilidade. Redução da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis.Manutenção da redução da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. Recurso conhecido e parcialmente provido.