(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator)
Ementa: Apelação criminal. Desobediência e resistência. Atipicidade das condutas. Absolvição sumária. Manutenção. Recurso desprovido.