(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-04-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
Ementa: Apelação. Porte ilegal de arma e munição. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Absolvição. Descabimento. Recurso provido.