Jurisprudência Criminal

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Navegando Jurisprudência Criminal por Assunto "Aberratio ictus com unidade complexa"

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    REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.10.018676-6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Criminais; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
    Ementa: Revisão criminal. Homicídio. Aberratio ictus com unidade complexa. Morte da vítima visada e lesões corporais na atingida por erro. Reconhecimento pelos jurados dos crimes de homicídio e de lesões corporais. Réu condenado pelo juiz-presidente por homicídio consumado e tentado. Impossibilidade. Contrariedade ao que foi decidido pelos jurados. Sentença contrária à lei expressa. Extinção da punibilidade.