REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.10.018676-6/000
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-02-14
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Revisão criminal. Homicídio. Aberratio ictus com unidade complexa. Morte da vítima visada e lesões corporais
na atingida por erro. Reconhecimento pelos jurados dos crimes de homicídio e de lesões corporais. Réu condenado pelo juiz-presidente por homicídio consumado e tentado. Impossibilidade. Contrariedade ao que foi
decidido pelos jurados. Sentença contrária à lei expressa. Extinção da punibilidade.
Descrição
REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.10.018676-6/000 -
Comarca de Belo Horizonte - Peticionário: Geraldo Maurício Carvalho - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
Homicídio, Aberratio ictus com unidade complexa, Morte da vítima visada, Lesões corporais na vítima atingida por erro, Juiz-Presidente, Condenação contrária à decisão dos jurados