Jurisprudência Criminal

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Navegando Jurisprudência Criminal por Assunto "Abatedouro clandestino"

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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.09.012916-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Penal e processual penal. Ausência de fundamentação da r. sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Abatedouro clandestino. Ausência de licença dos órgãos competentes. Confissão do apelante. Reparação do dano ambiental. Irrelevância. Maustratos. Animais amarrados. Prova pericial e testemunhal. Condenação mantida. Depósito de coisa nociva à saúde. Materialidade ausente. Necessária a comprovação de efetiva nocividade. Absolvição que se impõe. Penas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais tidas como favoráveis. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.