Jurisprudência Criminal

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Navegando Jurisprudência Criminal por Assunto "Abandono intelectual"

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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.012311-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos. Abandono material. Abandono intelectual. Prova das autorias delitivas. Ausência de prova robusta. Negado provimento ao recurso acusatório.