APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.012311-0/001
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Data
2013-08-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos. Abandono material. Abandono intelectual. Prova das autorias delitivas. Ausência de prova robusta. Negado provimento ao recurso acusatório.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.012311-0/001
- Comarca de São João del-Rei - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: M.T.R. - Vítimas: T.C.R.F., M.C.C.R., M.C.R. - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS
Palavras-chave
Maus-tratos, Abandono material, Abandono intelectual, Autoria, Ausência de prova, Condenação, Impossibilidade