Jurisprudência Criminal

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Navegando Jurisprudência Criminal por Assunto "ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL"

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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0071.01.001562-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-11-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
    Ementa oficial: Apelação - Denunciação caluniosa - Crime configurado - Decisão mantida. - Se o acusado deu causa a instauração de inquérito policial contra alguém, sabendo, perfeitamente, que este alguém não havia praticado os atos que ele lhe imputara, não há dúvida de que restou configurado o crime do artigo 339 do Código Penal.