Navegando por Autor "Lupianhes Neto, Nicolau"
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- ItemO controle de convencionalidade no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no âmbito interno no Brasil(2017-11-30) Lupianhes Neto, NicolauA realização do controle de convencionalidade, referente ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pode ser concretizada por meio da atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Cada um desses órgãos exerce suas competências e é responsável pela análise da compatibilidade de normas infraconstitucionais e constitucionais dos Estados em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos e aos demais pactos sob a tutela da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- ItemDiferentes aspectos da teoria dos direitos fundamentais: características, evolução e destinatários(2017-10-31) Lupianhes Neto, NicolauOs poderes estatais devem ser limitados para que abusos e autoritarismos não se verifiquem na vida dos cidadãos. O surgimento dos direitos fundamentais está ligado umbilicalmente ao constitucionalismo, na vertente de movimento de limitação dos poderes estatais.
- ItemImprobidade administrativa - Lei n° 8.429/92 e o direito fundamental(2017-12-19) Lupianhes Neto, NicolauNa ontologia jurídica, a improbidade administrativa é um fato jurídico e, como tal, uma conduta humana positiva ou negativa, de efeitos jurídicos involuntários. Inserta na categoria das ilicitudes, sua prática, quando detectada, acarreta para seu autor sanções civis, administrativas e, quase sempre, criminais, visto tratar-se de ilícito pluriobjetivo, quer dizer, agride de uma só vez diversos bens jurídicos tutelados pelo Direito Privado, pelo Direito Público e, dentro deste, pelo Direito Penal.
- ItemA imunidade de jurisdição penal no Brasil(2017-10-31) Lupianhes Neto, NicolauA regra essencial para determinar se a jurisdição criminal está relacionada com o lugar do crime decorre do princípio da territorialidade conjugada com os princípios da nacionalidade; da defesa, proteção ou real; e da justiça universal. Para ser alcançado pela jurisdição criminal, forte no princípio da territorialidade, necessário se faz que o autor do crime esteja presente fisicamente no território, ressalvada a possibilidade de o Estado pleitear a extradição.
- ItemTeoria da justiça e direitos humanos(2017-11-30) Lupianhes Neto, NicolauNeste artigo, tratar-se-á do princípio da igualdade propriamente dito, começando pela sua evolução no tempo. Partindo do conceito de justiça social e de uma sociedade para a qual essas ideias não passavam de ideais revolucionárias decorrentes de um regime social e político totalitário, deixando crescentes os anseios de uma gama populacional por mudanças radicais, que acabaram por iniciar um processo que culminou na mudança da concepção de Estado e que começou a conceber, de forma inovadora, a importância de princípios, dentre estes o da igualdade.
- ItemTribunal Penal Internacional de Nuremberg: norma, legalidade e poder(2017-12-19) Lupianhes Neto, NicolauO Tribunal Penal Internacional de Nuremberg foi cogitado, na chamada Declaração de Moscou, em 1º de novembro de 1943, para ser instituído em uma Convenção realizada em Londres com a participação das quatro grandes potências – EUA, URSS, Reino Unido e França, com início em 26 de junho de 1945, e seu desfecho em 6 de julho do mesmo ano. Naquela oportunidade, o juiz Robert H. Jackson anunciou que a Conferência havia acordado, com base na proposição norte-americana, o estabelecimento de um processo coletivo para os grandes criminosos de guerra perante um Tribunal Militar Internacional.