Contributo para a re-integração do enunciado constitucional proclamado pelo art. 52, parágrafo único da Constituição da República: o impeachment e a impropriedade do fatiamento senatorial
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2019
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Impeachment, Princípio da legalidade, Impeachment - Aspectos constitucionais, Controle da constitucionalidade, Presidência da República - Impeachment - Brasil - 2016, Rousseff, Dilma - Impeachment
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LUPIANHES NETO, Nicolau. Contributo para a re-integração do enunciado constitucional proclamado pelo art. 52, parágrafo único da Constituição da República: o impeachment e a impropriedade do fatiamento senatorial. In: PEREZ, Áurea Maria Brasil Santos (org.) ... [et al]. Constituição do Brasil: 30 anos: 1988-2018. Belo Horizonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, 2019. p. 399-423. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9198. Acesso em 23 out. 2019.