Contributo para a re-integração do enunciado constitucional proclamado pelo art. 52, parágrafo único da Constituição da República: o impeachment e a impropriedade do fatiamento senatorial

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dc.contributor.authorLupianhes Neto, Nicolau
dc.date.accessioned2018-10-05T13:50:55Z
dc.date.available2018-10-05T13:50:55Z
dc.date.issued2019
dc.identifier.citationLUPIANHES NETO, Nicolau. Contributo para a re-integração do enunciado constitucional proclamado pelo art. 52, parágrafo único da Constituição da República: o impeachment e a impropriedade do fatiamento senatorial. In: PEREZ, Áurea Maria Brasil Santos (org.) ... [et al]. Constituição do Brasil: 30 anos: 1988-2018. Belo Horizonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, 2019. p. 399-423. Disponível em: https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9198. Acesso em 23 out. 2019.
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/9198
dc.subjectImpeachmentpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade
dc.subjectImpeachment - Aspectos constitucionais
dc.subjectControle da constitucionalidade
dc.subjectPresidência da República - Impeachment - Brasil - 2016
dc.subjectRousseff, Dilma - Impeachment
dc.titleContributo para a re-integração do enunciado constitucional proclamado pelo art. 52, parágrafo único da Constituição da República: o impeachment e a impropriedade do fatiamento senatorialpt_BR
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