A imunidade de jurisdição penal no Brasil

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Resumo

A regra essencial para determinar se a jurisdição criminal está relacionada com o lugar do crime decorre do princípio da territorialidade conjugada com os princípios da nacionalidade; da defesa, proteção ou real; e da justiça universal. Para ser alcançado pela jurisdição criminal, forte no princípio da territorialidade, necessário se faz que o autor do crime esteja presente fisicamente no território, ressalvada a possibilidade de o Estado pleitear a extradição.

Descrição

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por