A imunidade de jurisdição penal no Brasil
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Data
2017-10-31
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Resumo
A regra essencial para determinar se a jurisdição criminal está relacionada com o lugar do crime decorre do princípio da territorialidade conjugada com os princípios da nacionalidade; da defesa, proteção ou real; e da justiça universal.
Para ser alcançado pela jurisdição criminal, forte no princípio da territorialidade, necessário se faz que o autor do crime esteja presente fisicamente no território, ressalvada a possibilidade de o Estado pleitear a extradição.
Descrição
Palavras-chave
imunidade, jurisdição penal, natureza jurídica, soberania