A imunidade de jurisdição penal no Brasil

dc.contributor.author	Lupianhes Neto, Nicolau
dc.date.accessioned	2018-01-23T20:14:33Z
dc.date.available	2018-01-23T20:14:33Z
dc.date.issued	2017-10-31
dc.description.abstract	A regra essencial para determinar se a jurisdição criminal está relacionada com o lugar do crime decorre do princípio da territorialidade conjugada com os princípios da nacionalidade; da defesa, proteção ou real; e da justiça universal. Para ser alcançado pela jurisdição criminal, forte no princípio da territorialidade, necessário se faz que o autor do crime esteja presente fisicamente no território, ressalvada a possibilidade de o Estado pleitear a extradição.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8747
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	123ª edição;
dc.subject	imunidade	pt_BR
dc.subject	jurisdição penal	pt_BR
dc.subject	natureza jurídica	pt_BR
dc.subject	soberania	pt_BR
dc.title	A imunidade de jurisdição penal no Brasil	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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