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URL: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8747

Título: A imunidade de jurisdição penal no Brasil
Autores: Lupianhes Neto, Nicolau
Palavras-Chave: imunidade
jurisdição penal
natureza jurídica
soberania
Data: 31-Out-2017
Relatório da Série N.º: 123ª edição;
Resumo: A regra essencial para determinar se a jurisdição criminal está relacionada com o lugar do crime decorre do princípio da territorialidade conjugada com os princípios da nacionalidade; da defesa, proteção ou real; e da justiça universal. Para ser alcançado pela jurisdição criminal, forte no princípio da territorialidade, necessário se faz que o autor do crime esteja presente fisicamente no território, ressalvada a possibilidade de o Estado pleitear a extradição.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8747
ISSN: 19827946
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