Diferentes aspectos da teoria dos direitos fundamentais: características, evolução e destinatários
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Data
2017-10-31
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Resumo
Os poderes estatais devem ser limitados para que abusos e autoritarismos não se verifiquem na vida dos cidadãos. O surgimento dos direitos fundamentais está ligado umbilicalmente ao constitucionalismo, na vertente de movimento de limitação dos poderes estatais.
Descrição
Palavras-chave
direito fundamental, historicidade, relatividade, imprescritibilidade, inalienabilidade, indisponibilidade, indivisibilidade, eficácia vertical e horizontal, conflituosidade, concorrência, aplicabilidade imediata