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URL: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8748

Título: Diferentes aspectos da teoria dos direitos fundamentais: características, evolução e destinatários
Autores: Lupianhes Neto, Nicolau
Palavras-Chave: direito fundamental
historicidade
relatividade
imprescritibilidade
inalienabilidade
indisponibilidade
indivisibilidade
eficácia vertical e horizontal
conflituosidade
concorrência
aplicabilidade imediata
Data: 31-Out-2017
Relatório da Série N.º: 124ª edição;
Resumo: Os poderes estatais devem ser limitados para que abusos e autoritarismos não se verifiquem na vida dos cidadãos. O surgimento dos direitos fundamentais está ligado umbilicalmente ao constitucionalismo, na vertente de movimento de limitação dos poderes estatais.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8748
ISSN: 19827946
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