O controle de convencionalidade no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no âmbito interno no Brasil
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Data
2017-11-30
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Resumo
A realização do controle de convencionalidade, referente ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pode ser concretizada por meio da atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Cada um desses órgãos exerce suas competências e é responsável pela análise da compatibilidade de normas infraconstitucionais e constitucionais dos Estados em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos e aos demais pactos sob a tutela da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Descrição
Palavras-chave
controle, convencionalidade, sistema, interamericano, direitos humanos, âmbito interno, Brasil, Corte Interamericana