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URL: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8752

Título: O controle de convencionalidade no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no âmbito interno no Brasil
Autores: Lupianhes Neto, Nicolau
Palavras-Chave: controle
convencionalidade
sistema
interamericano
direitos humanos
âmbito interno
Brasil
Corte Interamericana
Data: 30-Nov-2017
Relatório da Série N.º: 125ª edição;
Resumo: A realização do controle de convencionalidade, referente ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pode ser concretizada por meio da atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Cada um desses órgãos exerce suas competências e é responsável pela análise da compatibilidade de normas infraconstitucionais e constitucionais dos Estados em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos e aos demais pactos sob a tutela da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8752
ISSN: 19827946
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