Navegando por Autor "Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator)"
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- ItemAGRAVO N° 1.0123.04.008259-6/001(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-04-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator)Ementa: Ação civil pública. Transferência de presos e reforma de cadeia pública. Liminar. Decisão que a defere, assinando prazos para as medidas reclamadas. Agravo provido.
- ItemAGRAVO Nº 1.0342.01.019622-4/001(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-11-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator)Ementa oficial: Agravo - Execução - Depositário infiel - Prisão civil - Súmula 619 do STF - Escusa da custódia - Oportunidade devida ao executado - Recurso provido - Decreto de prisão. - Apreciação pelo juiz da causa nos termos da Súmula 619 do STF, a prisão civil do depositário infiel pode ser decretada nos próprios autos de execução. Entretanto, para facultar ao executado o oferecimento das escusas à custódia, a apreciação do pedido de prisão deve ser do juiz da causa, onde se encontram os elementos fáticos.
- ItemAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.627090-3/001(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-10-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator)Ementa: Tributário. Multa administrativa. Embargos à execução. Alegação de inexistência da notificação do lançamento. Sentença que os desacolhe. Apelo provido.
- ItemAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.03.146650-1/001(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-10-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator)Ementa oficial: Retificação de registro civil - Nome - Patronímico dos pais adotivos - Motivação insuficiente - Prova - Inexistência - Obediência aos princípios da continuidade e especialidade - Pedido improcedente - Recurso desprovido. - Os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos dispõem sobre a possibilidade de alteração de nome desde que não haja prejuízo dos apelidos de família e que seja obedecida a necessária formalidade.
- ItemAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.02.004992-1/001(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-04-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator)
- ItemAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.02.027521-6/001(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-03-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator)