APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.627090-3/001
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Data
2005-10-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. Multa administrativa. Embargos à execução. Alegação de inexistência da notificação do lançamento. Sentença que os desacolhe. Apelo provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.627090-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: DMA
Distribuidora S.A. - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: Des. MACIEL PEREIRA
Palavras-chave
EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL, MULTA ADMINISTRATIVA, LANÇAMENTO, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, NULIDADE