APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.627090-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MACIEL PEREIRA (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-25T13:30:19Z
dc.date.available2015-02-25T13:30:19Z
dc.date.issued2005-10-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.627090-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: DMA Distribuidora S.A. - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: Des. MACIEL PEREIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tributário. Multa administrativa. Embargos à execução. Alegação de inexistência da notificação do lançamento. Sentença que os desacolhe. Apelo provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4670
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEMBARGOS DO DEVEDORpt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectMULTA ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectLANÇAMENTOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃOpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.627090-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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