APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.02.004992-1/001
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Data
2005-04-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0245.02.004992-1/001 - Comarca de Santa Luzia - Relator: Des. MACIEL PEREIRA
Palavras-chave
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, BEM IMÓVEL, INADIMPLEMENTO, RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE