AGRAVO N° 1.0123.04.008259-6/001
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Data
2006-04-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Transferência de presos e reforma de cadeia pública. Liminar.
Decisão que a defere, assinando prazos para as medidas reclamadas. Agravo provido.
Descrição
AGRAVO N° 1.0123.04.008259-6/001 - Comarca de Capelinha - Agravante: Estado de Minas
Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. MACIEL PEREIRA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LIMINAR, TRANSFERÊNCIA DE PRESOS, PRESÍDIO, REFORMA, FIXAÇÃO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE