AGRAVO N° 1.0123.04.008259-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação civil pública. Transferência de presos e reforma de cadeia pública. Liminar. Decisão que a defere, assinando prazos para as medidas reclamadas. Agravo provido.

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AGRAVO N° 1.0123.04.008259-6/001 - Comarca de Capelinha - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. MACIEL PEREIRA

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