AGRAVO N° 1.0123.04.008259-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MACIEL PEREIRA (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-19T13:55:24Z
dc.date.available2015-02-19T13:55:24Z
dc.date.issued2006-04-20
dc.descriptionAGRAVO N° 1.0123.04.008259-6/001 - Comarca de Capelinha - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. MACIEL PEREIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Transferência de presos e reforma de cadeia pública. Liminar. Decisão que a defere, assinando prazos para as medidas reclamadas. Agravo provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4533
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectLIMINARpt_BR
dc.subjectTRANSFERÊNCIA DE PRESOSpt_BR
dc.subjectPRESÍDIOpt_BR
dc.subjectREFORMApt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DE PRAZOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE RAZOABILIDADEpt_BR
dc.titleAGRAVO N° 1.0123.04.008259-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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