Jurisprudência do Órgão Especial

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Navegando Jurisprudência do Órgão Especial por Autor "Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)"

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    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.028392- 2/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Concurso público. Oficial judiciário. Cadastro de reserva. Contratação temporária. Designação para suprir afastamento do titular. Nomeação. Direito público subjetivo. Inocorrência. Segurança denegada.
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    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.072226- 7/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-03-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Administrativo. Juiz de Paz. Infrações disciplinares. Instauração de processo administrativo-disciplinar. Ato legítimo. Princípio da moralidade e legalidade que se aplicam ao agente público no exercício da função pública. Segurança denegada.