(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de uso e ocupação do solo. Ofensa ao art. 24 da Constituição da República e ao art. 2º do Código Florestal. Representação acolhida in casu.